Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 19/01/2015 | PRESIDENTE DA CÂMARA | par_final_cljr_pdl_5_de_2015_010208.pdf |
| DECRETO LEGISLATIVO N.º 109, DE 2015 | Decreto Legislativo | 20/01/2015 | PRESIDENTE DA CÂMARA | decreto_109_pdl_5_de_2015_010210.pdf |