Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo ao PL n.º 92/90 | Substitutivo | 04/07/1990 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_92_substitutivo_081204.pdf |
| Parecer para turno único | Parecer | 04/06/1990 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_92_par_cljrspmmafotc_081203.pdf |
| Parecer de Redação Final do PL n.º 92/90 | Parecer de Redação Final | 04/07/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_92_par_r_f_081205.pdf |