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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Numerações
(Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 1990)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Projeto de Lei Ordinária
136
1990
14/09/1990
