Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 34 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 02/10/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pr_34_par_cljr_080792.pdf |
| Parecer de Redação Final do PR n.º 34/90 | Parecer de Redação Final | 10/10/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pr_34_par_r_f_080793.pdf |