Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 29/04/1991 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e de Obras e Serviços Públicos | pl_144_par_cljrcfotccosp_079659.pdf |
| Parecer de Redação Final do PL n.º 144/91 | Parecer de Redação Final | 30/04/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_144_par_r_f_079660.pdf |
| Proposição de Lei n.º 133/91 | Proposição | 30/04/1991 | Mesa Diretora | pl_144_prop_133_079661.pdf |