Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 30/07/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pdl_29_par_cljr_079526.pdf |
| Parecer de Redação Final do PDL n.º 29/91 | Parecer de Redação Final | 30/07/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pdl_29_par_r_f_079527.pdf |