Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 06/09/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_159_par_eme_4_079556.pdf |
| Proposição de Lei n.º 146/91 | Proposição | 13/09/1991 | Mesa Diretora | pl_159_prop_146_079580.pdf |