Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final do PL n.º 159/91 | Parecer de Redação Final | 13/09/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_159_par_r_f_079571.pdf |
| Parecer para turno único | Parecer | 28/08/1991 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_159_par_cfotc_079625.pdf |