Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda n.º 2 | Emenda Aditiva | 28/08/1991 | Eleutério Elias Carneiro e Ronan Pereira de Almeida | pl_159_eme_2_079551.pdf |
| Emenda n.º 1 | Emenda Supressiva | 22/08/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_159_eme_1_079626.pdf |