Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 53 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 22/08/1991 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pr_53_par_cljrcfotc_079619.pdf |
| Parecer de Redação Final do PR n.º 53/91 | Parecer de Redação Final | 28/08/1991 | Mesa Diretora | pr_53_pr_r_f_079620.pdf |