Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 22/08/1991 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pdl_30_par_cljrcfotc_079623.pdf |
| Parecer de Redação Final do PDL n.º 30/91 | Parecer de Redação Final | 28/08/1991 | Mesa Diretora | pdl_30_par_r_f_079624.pdf |