Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Diligência | Requerimento | 16/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc14_req_083378.pdf |