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Requerimento de Diligência
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Requerimento
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16/08/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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plc14_req_083378.pdf
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Ofício n.º 103/2023-CM/GP
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Ofício
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22/08/2023
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Presidente da Câmara
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plc14_of103_083380.pdf
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Ofício n.º 167/2023-GP/PMI
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Ofício
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13/09/2023
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Prefeito Municipal
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plc14_of167_083381.pdf
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Mensagem substitutiva à mensagem n.º 56/2023
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Mensagem substitutiva
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22/08/2023
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Prefeito Municipal
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plc14_mens_subs_083385.pdf
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Parecer para primeiro turno de discussão
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Parecer
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25/09/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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plc14_cljr_083387.pdf
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Parecer para primeiro turno de discussão
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Parecer
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02/10/2023
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Comissão de Finanças e Controle
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plc14_cfc_083390.pdf
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Despacho da Presidente
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Despacho
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02/10/2023
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Presidente da Câmara
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plc14_des_083392.pdf
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Parecer para turno único de discussão
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Parecer
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09/10/2023
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Comissão de Serviços Públicos
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plc14_csp_083393.pdf
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Emenda substitutiva n.º 1
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Emenda Substitutiva
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09/10/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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plc14_emenda_subs_1_083395.pdf
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Parecer de redação final
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Parecer
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09/10/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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plc14_r_final_083396.pdf
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