Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer conjunto | 09/12/1991 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_178_par_cljrcfotc_079166.pdf |
| Parecer de Redação Final do PL 178/91 | Parecer de Redação Final | 11/12/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_178_par_r_f_079167.pdf |
| Proposição de Lei n.º 161/91 | Proposição | 11/12/1991 | Mesa Diretora | pl_178_prop_161_079168.pdf |