Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 24/02/1992 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pdl_36_par_cljrcfotc_077842.pdf |
| Parecer de Redação Final do PDL nº 36/92 | Parecer de Redação Final | 24/02/1992 | Mesa Diretora | pdl_36_par_r_f_077843.pdf |