Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer | 20/04/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa. | pl_188_par_cljr_077600.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 20/04/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_188_par_r_f_077601.pdf |
| Proposição de Lei nº 169/92 | Proposição | 20/04/1992 | Idevan Vaz de Resende, Luzmar Caetano de Sousa, Rubéns José Borges. | pl_188_prop_169_077602.pdf |