Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 25/05/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Ronan Pereira de Almeida. | pl_197_par_cljr_077510.pdf |
| Emenda nº 1. | Anexo | 08/06/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Idevan Vaz de Resende, Milton Alves da Silva. | pl_197_eme_1_077512.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 15/06/1992 | Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa, Ronan Pereira de Almeida. | pl_197_par_cljr_2_077513.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para segundo turno | 22/06/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_197_par_seg_t_077514.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 26/06/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_197_par_r_f_077522.pdf |
| Proposição de Lei nº 186/92 | Proposição | 26/06/1992 | Idevan Vaz de Resende, Luzmar Caetano de Sousa, Rubéns José Borges. | pl_197_prop_186_077530.pdf |