Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 25/05/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Ronan Pereira de Almeida. | pdl_40_par_cljr_077544.pdf |
| Parecer de Redação Final do PDL nº 40/92 | Parecer de Redação Final | 01/06/1992 | Idevan Vaz de Resende, Luzmar Caetano de Sousa, Rubéns José Borges. | pdl_40_par_r_f_077545.pdf |