Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 08/06/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa. | pl_200_par_cljr_077447.pdf |
| Emenda n.º 1 | Anexo | 08/06/1992 | Eleutério Elias Carneiro. | pl_200_eme_1_077450.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 15/06/1992 | Lindomar José Pereira, Lúcio Antônio P. de Resende, Ronan Pereira de Almeida. | pl_200_par_cljr_a_eme_1_077451.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 22/06/1992 | Wesley José da Rocha Naves | pl_200_par_r_f_077452.pdf |