Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 75 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 26/06/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Osvaldo Gonçalves Borges. | pr_75_par_cljr_077366.pdf |
| Parecer de Redação Final do PR nº 75/92. | Parecer de Redação Final | 26/06/1992 | Rubens José Borges. | pr_75_par_r_f_077367.pdf |