Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para primeiro turno | 30/10/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Idevan Vaz de Resende, Milton Alves da Silva. | pl_238_par_cfotc_076746.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para segundo turno | 23/11/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_230_par_seg_t_076747.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer de Redação Final | 30/11/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_230_par_r_f_076748.pdf |
| Proposição n.º 214, 1992. | Proposição | 30/11/1992 | pl_230_prop_214_076749.pdf |