Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 87 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 09/11/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Ronan Pereira de Almeida. | pr_87_par_cljr_076102.pdf |
| Parecer de Redação Final do PR nº 87/92. | Parecer de Redação Final | 30/11/1992 | Luzmar Caetano de Sousa. | pr_87_par_r_f_076103.pdf |