Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 30/11/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_239_par_r_f_076007.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 23/11/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa. | pl_239_par_cljr_076006.pdf |
| Proposição n.º 216, 1992. | Proposição | 30/11/1992 | pl_239_prop_216_076008.pdf |