Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 23/12/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_265_par_r_f_075847.pdf |
| Proposição n.º 231, 1992. | Proposição | 23/12/1992 | pl_265_prop_231_075849.pdf |