Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 08/03/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_12_par_cljr_075635.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos. | Parecer para turno único | 15/03/1993 | Luís Martins Silva, Mário Bissiato, Washington Alves de Souza. | pl_12_par_cosp_075636.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 05/04/1993 | Glicério da Silva Borges. | pl_12_par_r_f_075637.pdf |