Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 03/05/1993 | José Mauro Stábile. | pl_29_par_r_f_075158.pdf |
| CLJR e CESAS. | Parecer para turno único | 03/05/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Glicério da Silva Borges, José Helvécio Fernandes de Rezende, José Joaquim Pinto, Mário Bissiato, Roberto Dias da Silva. | pl_29_par_cljrcesas_075157.pdf |