Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 28/07/1993 | José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva. | pl_43_par_r_f_074888.pdf |