Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 30/08/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_53_par_cljr_074389.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 03/09/1993 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Mário Bissiato. | pl_53_par_cesas_074390.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 08/09/1993 | José Mauro Stábile. | pl_53_par_r_f_074391.pdf |