Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Especial. | Parecer para turno único | 20/09/1993 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Mário Bissiato. | pdl_11_par_ce_074349.pdf |
| Parecer de Redação Final do PDL nº 11/93. | Parecer de Redação Final | 27/09/1993 | José Helvécio Fernandes de Rezende. | pdl_11_par_r_f_074350.pdf |