Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR e COSP. | Parecer para turno único | 27/09/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Luís Martins Silva, Mário Bissiato, Roberto Dias da Silva, Washington Alves de Souza. | pl_56_par_cljrcosp_074356.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 27/09/1993 | José Mauro Stábile. | pl_56_par_r_f_074358.pdf |