Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
82
Data de Apresentação
06/12/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 124/1993
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada