Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CESAS e CLJR. | Parecer para turno único | 13/12/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Glicério da Silva Borges, José Helvécio Fernandes de Rezende, José Joaquim Pinto, Mário Bissiato. | pl_79_par_cesascljr_073987.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 20/12/1993 | José Mauro Stábile. | pl_79_par_r_f_073988.pdf |