Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 1. | Anexo | 20/10/1993 | José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva. | pl_66_eme_1_073788.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 20/10/1993 | José Mauro Stábile. | pl_66_par_r_f_073789.pdf |