Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final do PDL nº 12/93. | Parecer de Redação Final | 27/09/1993 | José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva. | pdl_12_par_r_f_073584.pdf |