Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR e CFOTC | Parecer para turno único | 21/02/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pdl_17_par_cljrcfotc_073264.pdf |
| Parecer de Redação Final do PDL nº 17/94. | Parecer de Redação Final | 21/02/1994 | José Helvécio Fernandes de Resende, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva. | pdl_17_par_r_f_073266.pdf |