Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposiçao n.º 319, 1994. | Proposição | 14/03/1994 | pl_97_prop_319_073281.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 07/03/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_97_par_cljr_073277.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 14/03/1994 | José Mauro Stabile | pl_97_par_r_f_073279.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 14/03/1994 | Lindomar José Pereira, Mário Bissiato, Whashington Alves de Souza. | pl_97_par_cesas_073278.pdf |