Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR e CESAS. | Parecer para turno único | 28/03/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Mário Bissiato, Washington Alves de Souza, Roberto Dias da Silva. | pl_99_par_cljr_073304.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 28/03/1994 | José Mauro Stabile | pl_99_par_r_f_073305.pdf |
| Proposição n.º 322, 1994. | Proposição | 28/03/1994 | pl_99_prop_322_073306.pdf |