Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio nº 00214/94. | Anexo | 09/02/1994 | José Mauro Stabile | pl_101_termo_conv_072885.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 14/03/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_101_par_cljr_072892.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 21/03/1994 | José Mauro Stabile. | pl_101_par_r_f_072893.pdf |
| Proposição n.º 321, 1994. | Proposição | 21/03/1994 | pl_101_prop_321_072894.pdf |