Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final do PDL nº 19/94. | Parecer de Redação Final | 28/03/1994 | José Helvécio Fernandes de Resende, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva. | pdl_19_par_r_f_072860.pdf |