Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 04/04/1994 | José Mauro Stabile. | pl_104_par_r_f_072872.pdf |
| Proposição n.º 325, 1994. | Proposição | 04/04/1994 | pl_104_prop_325_072873.pdf |