Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR e CFOTC | Parecer para turno único | 25/04/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_105_par_cljrcfotc_072880.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 25/04/1994 | José Mauro Stabile | pl_105_par_r_f_072881.pdf |
| Proposição n.º 326, 1994. | Proposição | 02/05/1994 | pl_105_prop_326_072882.pdf |