Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 20/06/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_117_par_cljr_072687.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer | 20/06/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Luís Martins Silva. | pl_117_par_cfotc_072688.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 20/06/1994 | José Mauro Stabile | pl_117_par_r_f_072690.pdf |
| Proposição n.º 335, 1994. | Proposição | 20/06/1994 | pl_117_prop_335_072691.pdf |