Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 39 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 08/08/1994 | pr_39_par_cljrcfotc_072456.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 17/08/1994 | pr_39_par_r_f_072458.pdf |