Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 38 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 20/07/1994 | pr_38_par_r_f_072438.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 20/07/1994 | pr_38_par_r_f_072438.pdf |