Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 29/08/1994 | José Mauro Stabile | pl_123_par_r_f_072280.pdf |
| Proposiçao n.º 342, 1994. | Proposição | 29/08/1994 | pl_123_prop_342_072281.pdf |