Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 26/09/1994 | José Mauro Stabile | pl_128_par_r_f_072048.pdf |
| Proposiçao n.º 346, 1994. | Proposição | 26/09/1994 | pl_128_prop_346_072049.pdf |