Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR e CFOTC. | Parecer para turno único | 31/10/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_136_par_cljrcfotc_071820.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 31/10/1994 | José Mauro Stabile | pl_136_par_r_f_071821.pdf |
| Proposiçao n.º 350, 1994. | Proposição | 31/10/1994 | pl_136_prop_350_071825.pdf |