Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 | Anexo | 28/11/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_139_eme_1_071736.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 28/11/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_139_par_cljr_071737.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 05/12/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Luís Martins Silva. | pl_139_par_cfotc_071739.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 05/12/1994 | José Mauro Stabile | pl_139_par_r_f_071740.pdf |
| Proposição n.º 359, 1994. | Proposição | 05/12/1994 | pl_139_prop_359_071742.pdf |