Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 28/11/1994 | José Mauro Stabile | pl_140_par_r_f_071746.pdf |
| Proposição n.º 356, 1994. | Proposição | 28/11/1994 | pl_140_prop_356_071747.pdf |