Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 17/08/1994 | pl_120_par_r_f_072344.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 337, 1994 | Proposição | 17/08/1994 | pl_120_prop_337_072345.pdf |